Especialista em Blockchain comenta os avanços do marco regulatório do setor
A lei das criptomoedas traz importantes avanços ao setor financeiro nacional, como proteção a investidores e liberdade econômica, além de avalizar o surgimento de ferramentas inovadoras. Essa é a opinião de Artêmio Picanço, advogado especialista em Blockchain e Combate a Golpes Financeiros.
Após ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o Marco Regulatório dos Criptoativos foi sancionado sem vetos pelo presidente da República no último dia 22 de dezembro. A lei, que entra em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial, ainda deve ser regulamentada via decreto, o qual definirá as atribuições do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no que diz respeito à supervisão das operações envolvendo criptomoedas, como o bitcoin.
“Precisávamos de uma regulação satisfatória que trouxesse liberdade para investir e reconhecesse a necessidade de proteger o investidor, punindo golpistas e fraudadores”, pontua Picanço.
O advogado, que contribuiu com as discussões a respeito do projeto de lei no Congresso Nacional, conta que recebeu pessoas em seu escritório vítimas de golpes financeiros relacionados a criptoativos. Com o marco regulatório, espera-se que este cenário mude.
“A lei é feliz ao entender que o ativo não é sinônimo de lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime. Além disso, a norma abre caminho para que os verdadeiros golpistas sejam, de fato, presos”, indica o especialista.
Nesse sentido, Picanço destaca que a lei tipificou o crime de pirâmide feito com criptoativos.
“Isso facilita o trabalho dos órgãos de percepção penal, especialmente a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF), para que possam ter os pedidos de prisão preventiva recebidos de forma mais célere. Como consequência, golpistas e fraudadores terão mais dificuldades para fugir do País quando descobertos”, salienta o advogado.
Além disso, com base na lei, os criminosos poderão ter de cumprir pena de quatro a oito anos de prisão.
Por fim, com mais segurança, Picanço, que também é fundador da Universidade Blockchain, diz que os investidores poderão aproveitar mais as inovações no setor financeiro.
“Fechar-se à tecnologia e à inovação é um erro. O progresso está intimamente ligado à liberdade econômica. Por isso, é importante ter uma lei que regule e acomode os criptoativos, em vez de tratá-los como uma operação ilegal”, avalia o advogado. “Só precisamos de um decreto que traga mais clareza sobre alguns pontos da lei para que tudo fique em ordem”, complementa o especialista.
