A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou clubes de futebol federações e a Rede Globo de Televisão a apresentarem os contratos de publicidade e patrocínio mantidos com empresas que exploram serviços de apostas esportivas. A lista de notificados pode ser vista no site do ministério.
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A iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor pretende apurar quais empresas formalizaram os contratos com os clubes, sendo que a maioria possui sede fora do Brasil.
As chamadas apostas de quota-fixa (AQFs), conhecidas como apostas esportivas, foram criadas pela Lei Federal 13.756/18. Nesta modalidade lotérica, o apostador tenta prever o resultado de jogos de futebol, os placares, o número de cartões aplicados, entre outros.
Mas diferente de outras loterias, no momento da aposta, o consumidor já sabe o quanto poderá ganhar em caso de acerto, por meio de um multiplicador (a quota-fixa) do valor apostado.
Porém, a lei que criou as AQFs ainda não foi regulamentada e, por isso, a Senacon entende que a atividade pode estar sendo explorada sem a devida autorização e sem qualquer mecanismo de controle, fiscalização ou prestação de contas.
