O Senado aprovou na última terça-feira (26) o projeto que regulamenta o mercado nacional de criptomoedas, trazendo diretrizes para o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.
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O texto que volta agora para a análise da Câmara dos Deputados é o substitutivo do senador Irajá (PSD-TO) ao Projeto de Lei n° 4401/2021, que por sua vez é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Pela proposta, a prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes.
Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações.
O substitutivo aprovado altera o Código Penal para acrescentar a “Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, com pena de dois a seis anos de prisão mais multa.
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