A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) negou recurso e manteve a multa à operadora Claro pelo corte da internet de clientes em plano “ilimitado”.
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Em publicação no Diário Oficial da União da última segunda-feira (25), o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública confirmou a decisão que considerou que faltou transparência da empresa ao não divulgar as alterações nas regras de planos telefônicos.
O processo foi aberto em 2015, época em que eram comuns os tais planos “ilimitados”. Mas no caso da Claro, não apenas era reduzida a velocidade de acesso à internet quando atingido o limite da franquia de dados, mas também interrompido totalmente o uso.
A multa, no entanto, foi reduzida de R$ 800 mil para R$ 600 mil. O valor deve ser pago em até 30 dias e será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Administrado pelo Ministério, destina recursos para projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos.
